Sistema Nacional de Juventude

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Informações Preliminares

 

1    A Política de Privacidade do site do SINAJUVE e o Termo de Uso do site do SINAJUVE, estão em conformidade com a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)[1], que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; bem como, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais)[2]; o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019[3], que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados; e, com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP)[4].

 

1.1          Objetivos da Política de Privacidade do site do SINAJUVE:

 

·         Esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou solicitar exclusão destas informações, considerando as finalidades do processamento dos dados pessoais fornecidos;

·         Atender as necessidades dos usuários visando melhorar a interação e experiência do mesmo, no âmbito do site do SINAJUVE;

·         Pretende manter a segurança contínua e operação adequada de nosso site e sistemas de TI associados, bem como dos usuários e evitar fraudes;

·         Busca evitar conflitos de direitos fundamentais, de modo que, quando for necessário, para interesses legítimos do site e do usuário, seus dados pessoais armazenados, considerando o caso de solicitação de processamento, haja garantia que o SINAJUVE possa continuar em conformidade com suas solicitações;

·         Respeitar a autodeterminação informativa como fundamento da proteção de dados pessoais, ao utilizar os dados pessoais com consentimento específico do usuário/titular;

·         Utilizar o consentimento como instrumento que permite o processamento, com base na Finalidade a qual está destinada o seu uso no site, para tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público;

·         Realizar processamento necessário para cumprir uma obrigação legal;

·         Ajudar a tornar a sua visita ao nosso site a mais satisfatória possível, de modo que ocorra de forma clara e segura.

 

1.2          Nesta Política de Privacidade aplica-se ao site do Sistema Nacional de Juventude, endereço para contato no Setor Bancário Sul – Quadra 2 – Bloco H – Lote 08, Edifício Sede II Banco do Brasil 12º e 13º andar, Brasília/DF, CEP: 70073-902.

 

1.3          Em toda a presente Política de Privacidade, os termos “nós”, “nos” e “nosso” se referem ao SINAJUVE, que inclui todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis para “você” (usuário/titular), como condição de aceitação irrestrita de todos os termos, condições, políticas e avisos declarados.

 

1.4          Nesta Política de Privacidade informamos sobre o processamento e a privacidade de seus dados pessoais ao usar nossos sites. Isto significa que a referida Política contém informações a respeito do modo como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site.

 

1.5          A coleta de dados ocorre através da utilização do site por você (usuário/titular), para a realização de acesso a produtos e serviços específicos do SINAJUVE.

 

1.6          Informamos que certos produtos, conteúdos e serviços disponíveis no nosso site podem incluir materiais de terceiros. Os links de terceiros nesse site podem direcionar o usuário para sites que não estão vinculados a nossa Política de Privacidade. Revise cuidadosamente as políticas e práticas de terceiros e atente para as condições estabelecidas nas políticas específicas antes de fornecer qualquer dado pessoal. As reclamações ou questões relativas a produtos de terceiros devem ser direcionadas ao próprio terceiro, que realizou a coleta de dados em seu respectivo site.

 

1.7          A presente Política de Privacidade está em contínua revisão em decorrência de eventual atualização normativa ou mudança nos processos internos, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

 

2              Para efeitos desta Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, art. 5º e incisos, com o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, art. 2º e incisos, compreende-se:

 

·         Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, não se limitando a nome sobrenome, apelido, idade, endereço, dados de localização, número do Internet Protocol (IP), endereço eletrônico, dentre outros que possam tornar o usuário/cidadão identificado ou identificável;

·         Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

·         Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

·         Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

·         Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

·         Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

·         Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

·         Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

·         Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

·         Dados cadastrais – informações identificadoras perante os cadastros de órgãos públicos, que podem ser a filiação, o endereço e a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão do usuário;

·         Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

·         Mecanismo de compartilhamento de dados – recurso tecnológico que permite a integração e a comunicação entre aplicações e serviços do recebedor de dados e dos órgãos gestores de dados, tais como serviços web, cópia de dados, lago de dados compartilhado e plataformas de interoperabilidade;

·         Informação – dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

 

Princípios Adotados e Direitos do Usuário/Titular de Dados Pessoais

 

3              O responsável pelo site visa cumprir os princípios adotados e os respectivos direitos do usuário/titular, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como o Regulamento Geral de Proteção de Dados:

 

3.1          Em relação aos princípios de proteção aos dados pessoais adotados, o responsável pelo site busca cumprir as normas previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como na Lei Geral de Proteção de Dados, em respeito aos seguintes princípios:

 

3.1.1      Processamento dos dados pessoais do usuário de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

 

3.1.2      Coleta dos dados pessoais do usuário apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades); assim como, compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento (adequação);

 

3.1.3      Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados); assim como, observada a qualidade dos dados pessoais do usuário, devendo-se considerar clareza, relevância, exatidão, sendo atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

 

3.1.4      A conservação dos dados pessoais do usuário se dará de forma que a identificação dos titulares dos dados ocorra apenas durante o período necessário para a satisfação das finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

 

3.1.5      Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade);

 

3.1.6      Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos (necessidade);

 

3.1.7      Garantia ao titular, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais (livre acesso);

 

3.1.8      Demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas (responsabilização e prestação de contas);

 

3.2          Quanto aos direitos do usuário/titular, constituem em relação aos seus dados pessoais, mediante requisição:

 

3.2.1      Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

 

3.2.2      Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

 

3.2.3      Direito à eliminação dos dados: é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

 

3.2.4      Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao seu tratamento e em caso de tratamento desnecessário;

 

3.2.5      Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

 

3.2.6      Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

 

3.2.7      Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar;

 

3.2.8      Direito à informação: de obter informações das entidades com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; bem como direito de obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

 

3.2.9      Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados.

 

3.3          O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “RGDP-http://sinajuve.ibict.br/”.

 

3.3.1      No âmbito dessa comunicação deve ser especificado:

 

·         Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

·         Direito que deseja exercer junto ao site;

·         Data do pedido e assinatura do usuário;

·         Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

 

3.3.2      O pedido deverá ser enviado ao e-mail: juventude@mdh.gov.br, ou por correio, ao seguinte endereço:

 

·         SNJ Sinajuve

Setor Bancário Sul – Quadra 2 – Bloco H – Lote 08, Edifício Sede II Banco do Brasil 12º e 13º andar, Brasília/DF, CEP: 70073-902

 

3.3.3      O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

 

4              O Usuário/titular tem o dever de não fornecer dados de terceiros, durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros. O usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

 

Dos Dados Coletados

 

5              Dados que coletamos sobre o usuário, diz respeito aos dados necessários para usar os serviços disponíveis no site e ter acesso a todas as funções necessárias à finalidade de sua utilização:

 

5.1          Dados cadastrais de identificação do usuário, e de perfil, tais como nome, sobrenome, data de nascimento, número de telefone e endereço, Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, nome de usuário ou identificador semelhante, de e-mail, além dos dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, que serão coletados e armazenados;

 

5.2          Dados que não coletamos sobre o usuário, diz respeito aos dados sensíveis, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e no arts. 5º, II e 11 e seguintes, da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta dos seguintes dados:

 

5.2.1      Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário; Dados genéticos; Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca; Dados relativos à saúde do usuário; Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário; Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

 

6              Quanto à finalidade da coleta dos dados pessoais, conforme artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais pela pessoa jurídica de direito público deve ser realizado visando ao atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

 

6.1           Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

 

6.2          O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

 

7              No que se refere ao prazo de conservação dos dados pessoais, em conformidade com o §3º, do artigo 23, os prazos e procedimentos para o exercício dos direitos do usuário/titular, perante o poder público observarão o disposto em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data), da Lei 9. 784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

7.1          O disposto no referido artigo 23 da LGPD não dispensa as pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único, do artigo 1º, da Lei de Acesso à Informação, quais sejam, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, bem como as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

7.2          Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

 

7.3          O período de conservação dos dados, relacionado ao período de seu armazenamento, está definido de acordo com período necessário para a correta manipulação do site.

 

7.4          Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

 

7.4.1      Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

 

7.4.2      Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

 

7.4.3      Para a transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;

 

7.4.4      Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.

 

Da Transferência de Dados Pessoais

 

8              Quanto aos destinatários e transferência dos dados pessoais, em conformidade com o artigo 25 da Lei Geral de Proteção de Dados, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado, para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo poder público em geral.

 

8.1          De acordo com o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, em seu artigo 6º, em havendo inadequação em relação ao mecanismo de compartilhamento de dados fornecido pelo custodiante de dados ao solicitante de dados, independentemente da categorização do nível de compartilhamento, o recebedor de dados arcará com os eventuais custos de operacionalização, quando houver, exceto disposição contrária prevista em lei, regulamento ou acordo entre as entidades ou os órgãos envolvidos, sem prejuízo do disposto no art. 4º, que trata dos níveis de compartilhamento de dados de acordo com sua confidencialidade.

 

8.2          Ainda em conformidade com o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, em seu artigo 7º, as plataformas de interoperabilidade contemplarão os requisitos de sigilo, confidencialidade, gestão, auditabilidade e segurança da informação necessários ao compartilhamento de dados, conforme regras estabelecidas pelo Comitê Central de Governança de Dados. Segundo o parágrafo único do referido artigo, as ferramentas de gestão da plataforma de interoperabilidade incluirão meios para que o gestor de dados tenha conhecimento sobre o controle de acesso e o consumo dos dados.

 

8.3          Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, em seu artigo 26, o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no art. 6º desta Lei, sendo vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto, em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

 

Do Tratamento dos Dados Pessoais

 

9                    O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

 

9.1               Fornecimento de consentimento pelo usuário/titular. Neste caso, o usuário/titular deve atender aos seguintes requisitos:

 

9.1.1          Ao utilizar os serviços do site, o usuário está concordando de forma irrestrita, com a presente Política de Privacidade, implicando em seu consentimento incondicional às condições apresentadas.

 

9.1.2          O usuário tem o direito de solicitar a revogação de seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A revogação do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: juventude@mdh.gov.br, ou por correio enviado ao seguinte endereço:

 

·         Setor Bancário Sul – Quadra 2 – Bloco H – Lote 08, Edifício Sede II Banco do Brasil 12º e 13º andar, Brasília/DF, CEP: 70073-902

 

9.1.3          O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

 

9.2               Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

 

9.3               Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

 

9.4               Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados.

 

9.5               Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).

 

9.6               Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros.

 

9.7               Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias.

 

9.8               Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais.

 

10                Quanto ao responsável pelo tratamento dos dados (data controller), o controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

 

10.1            Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Secretaria Nacional da Juventude, representada por Jayana Nicaretta da Silva, que poderá ser contactado pelo e-mail: juventude@mdh.gov.br ou no endereço:

 

·         Setor Bancário Sul – Quadra 2 – Bloco H – Lote 08, Edifício Sede II Banco do Brasil 12º e 13º andar, Brasília/DF, CEP: 70073-902

 

10.2            O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

 

11                Quanto ao encarregado de proteção de dados (data protection officer), corresponde ao profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente. Neste site o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Jayana Nicaretta da Silva, que poderá ser contactado pelo e-mail: juventude@mdh.gov.br.

 

Segurança no Tratamento dos Dados Pessoais do Usuário/Titular

 

12                No site busca-se aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

 

13                Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

 

14                O representante legal do site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O representante legal, ainda fica responsável pela comunicação ao usuário em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar risco para seus direitos e liberdades pessoais.

 

15                A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

16                Por fim, o representante legal do site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

Dados de navegação (cookies)

 

17                Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

 

18                Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

 

19                Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

 

20                Torna-se importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

 

21                As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

 

22                Quanto aos Cookies do site, consideram-se aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

 

22.1            As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

 

23                Em relação aos Cookies de redes sociais, o site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.

 

23.1            Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm, responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

 

23.2            O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:

 

·         Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

·         Google: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt

 

24                No que se refere a Gestão dos cookies e configurações do navegador, o usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

 

24.1            A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

 

24.2            A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

 

·         Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

·         Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

·         Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

·         Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

·         Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/

 

Das Alterações

 

25                A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 20/07/2020.

 

26                O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site SINAJUVE, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. Dessa forma, convida-se o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

 

27                Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao site e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.

 

Do Direito Aplicável e do Foro

 

28                Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site.

 



[1] BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 30 jun. 2020.

[2] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm. Acesso em: 30 jun. 2020.

[3] BRASIL. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Publicado no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D10046.htm#art34. Acesso em: 30 jun. 2020.

[4] REGULAMENTO (UE) 2016/679. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016. Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Jornal Oficial nº L 119 de 04 maio 2016, p. 0001-0088. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=DA. Acesso em: 05 out. 2019.