Sistema Nacional de Juventude

FAQ

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ) DOS GESTORES DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO SINAJUVE

1. O que é o Sinajuve?

O Sistema Nacional de Juventude é uma inovadora forma de articulação e organização das políticas para os jovens[1].

Ele visa possibilitar, mediante uma atuação em rede, a cooperação e atuação conjunta da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, conselhos de juventude e a sociedade civil, otimizando a elaboração e implementação das políticas públicas para a juventude.

2. Quais são os fundamentos legais do Sinajuve?

A Emenda Constitucional nº 65, de 2010, apelidada de emenda da juventude, determinou a elaboração de um estatuto da juventude[2] e de plano nacional de juventude, a serem estabelecidos mediante lei.

Infelizmente, o plano de juventude ainda não foi aprovado pelo congresso nacional.

Por outro lado, em 2013 foi aprovado o Estatuto da Juventude, com a publicação da Lei nº 12.852. No art. 39, do Estatuto, foi instituído o Sinajuve, e seu respectivo Título II foi quase inteiramente destinado a tratar do Sistema e das competências de cada ente nele.

No entanto, somente em 2018 ele foi regulamentado e começou a tomar forma, a partir do Decreto nº 9.306/18.
Por outro lado, esse decreto exigia condições de difícil preenchimento pelos entes para que fosse permitida a adesão, o que impediu que o Sinajuve se concretizasse.

Assim, em 2020 foi publicado o Decreto nº 10.226, que facilitou grandemente a adesão dos entes federativos.

Ainda, os decretos demandavam a publicação de portarias de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Secretaria Nacional da Juventude. Disso, nasceram as Portarias nº 13 e nº 1.149, ambas de 2020.

Dessa forma, fica claro que o Sistema Nacional de Juventude conta com abundante embasamento constitucional, legal e infralegal, apto a garantir sua materialização.

3. Quais são os requisitos para que eu possa aderir ao Sinajuve?

O Decreto nº 9.306/18, originalmente, exigia quatro requisitos para que os Estados e Municípios pudessem aderir ao Sinajuve. No entanto, em 2020 o Decreto nº 10.226 alterou alguns dispositivos do primeiro.

Assim, entre as modificações, excluiu dois requisitos para que a adesão seja admitida, desburocratizando o procedimento.

Atualmente, de acordo com o §1º, do art. 2º[3], do Decreto nº 9.306/18, somente é exigida a existência de conselho de juventude e órgão com competência sobre a juventude na estrutura do ente federativo postulante à adesão.

Os conselhos de juventude também podem aderir de forma independente, bem como as organizações da sociedade civil, mesmo que aquele Estado/Município ainda não tenha feito a adesão, desde que observem os requisitos exigidos pela Portaria nº 13/20.

Para tanto, o conselho de juventude deverá enviar os documentos de seu ato constitutivo e a ata de eleição da atual gestão[4], somente.

Já as organizações da sociedade civil têm de requisitar a adesão mediante o envio de seu registro em cartório, sua ata de fundação e o estatuto da instituição[5].

4. O que é um Conselho de Juventude?

O art. 45[6], do Estatuto da Juventude, define conselho de juventude como órgão permanente e autônomos, não jurisdicional, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem.

Em regra, ele será um órgão colegiado de caráter consultivo.

É, também, uma instância de participação e controle social das políticas públicas de juventude[7].

O Decreto nº 8.243/14, já revogado, definia os conselhos como uma instância colegiada temática, que viabilizava o diálogo entre o governo e a sociedade civil, com o objetivo de promover a participação da população no processo decisório e na gestão de políticas públicas[8].

5. O que é um órgão de juventude?

Segundo o §2º, do art. 1º, da Lei nº 9.784/99, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta ou indireta da administração pública.

Assim, órgão de juventude é uma unidade administrativa do poder executivo estadual, distrital ou municipal com competência sobre as políticas públicas de juventude.

Ela poderá ser uma secretaria, coordenadoria, superintendência, departamento, assessoria, ou outra unidade congênere.

6. O que são unidades de juventude?

O art. 13[9], do Decreto nº 9.306/18, estabelece o Cadastro Nacional de Unidades de Juventude, instrumento que busca consolidar o registro de entidades que fomentam as políticas de juventude em território nacional. No entanto, o decreto não define o que são unidades de juventude.

Em razão disso, coube à Portaria nº 13/20, que regulamentou o artigo acima, estabelecer o conceito de unidade de juventude.

Assim, em seu art. 1º, definiu que são consideradas unidades de juventude tanto conselhos de juventude como organizações da sociedade civil.

7. Para o meu Município/Estado aderir ao Sinajuve é necessário que exista uma Secretaria de Juventude?

O §1º, do art. 2º, do Decreto nº 9.306/18[10], determina que é imprescindível a existência de órgão de juventude na estrutura interna do aderente.

Seria interessante esse órgão ser uma Secretaria de Juventude, já que ele teria maior autonomia e orçamento mais privilegiado.

Por outro lado, nem os Decretos nº 9.306/18 e 10.226/20, bem como as Portaria nº 13 e
1.149 não fazem exigências quanto à qualidade, natureza ou nomenclatura do órgão de juventude existente no âmbito do Município/Estado/DF.

Portanto, em razão de ausência de delimitação legal quanto à natureza jurídica do órgão de juventude, ele pode vir a assumir diversos formatos, adequados às especificidades locais e ao grau de importância da juventude na agenda governamental, como secretarias, coordenadorias, superintendências, departamentos, assessorias, etc. O fundamental é que seja o órgão tenha competência sobre temas de juventude e integre a estrutura da administração pública.

É relevante também o órgão ter a independência necessária para facilitar o desenvolvimento da agenda juvenil dentro e fora do governo e manter bom relacionamento com outros órgãos de juventude integrantes da estrutura dos demais entes.

É pertinente, ainda, que ele seja dotado de mecanismos e orçamento apto a formular ações, programas e projetos, influenciar as atividades de outros departamentos, sistematizar as informações para fins externos e internos acerca das políticas existentes, bem como induzir estudos e pesquisas na área.

8. Que benefício meu Estado/Município terá se aderir ao Sinajuve?

No Decreto nº 9.306/18, inicialmente, o único benefício imediato estava previsto no art. 16[11], garantindo preferência no recebimento de recursos federais aos entes que já estivessem aderido ao Sinajuve.

Todavia, em 2020 esse ato normativo foi alterado pelo Decreto nº 10.226/20. Nessa alteração foram incluídos diversos benefícios que serão disponibilizados aos entes aderentes. Portanto, atualmente, no art. 16-A[12], do Decreto nº 9.306/18 constam os novos benefícios que terão acesso os Municípios e Estados participantes do Sinajuve.

É pertinente trazer à tona que outros benefícios serão disponibilizados ao longo da consolidação do Sinajuve[13].

9. Posso criar um órgão da administração pública com competência sobre a juventude por meio de um decreto?

A criação de órgão ou cargo, no âmbito da administração pública, a rigor, somente pode ocorrer por meio de lei em sentido estrito, aprovada pelo Poder Legislativo, após iniciativa do Chefe do Executivo, conforme previsto no art. 48, X e XI, da CF[14], conjugado com o art. 61, § 1º, II, a e e[15].

Essa previsão da Constituição Federal também se aplica aos Estados, Municípios e Distrito Federal, de acordo com o princípio da simetria[16].

No entanto, para facilitar a adesão, pode-se meramente incluir competências sobre a juventude a órgão já integrante da administração pública, adicionando também atribuições a cargos já existentes, o que pode ser feito por decreto, sem necessidade de aprovação de lei pelo poder legislativo.

Essa forma de “criação” de órgão da juventude preenche um dos requisitos exigidos pelo Decreto nº 9.306/18 e é mais célere e não exige dispêndio de recursos públicos.

10. Preciso criar um novo conselho de juventude para aderir ao Sinajuve?

Não. Se já existe conselho de juventude no âmbito do Estado/Município não precisa ser criado outro. O que precisa ser comprovado é que existe um conselho já instituído naquela esfera da administração pública, mesmo que criado há muito tempo.

11. Como faço para criar um Conselho de Juventude?

O Decreto nº 9.759/19 faz menção aos colegiados instituídos por decreto e outros atos normativos inferiores a ele[17], em seu §1º, do art. 1º. Logo após, ele inclui no conceito de colegiado os conselhos[18].

Assim, não resta dúvida que a instituição de qualquer conselho pode se dar mediante decreto, editado pelo Chefe do Executivo, o que inclui os conselhos de juventude.

Importante apontar que o conselho também pode ser criado por lei.

Além disso, se existir lei dispondo sobre a organização, funcionamento e composição do conselho de juventude naquela esfera de governo, ela deverá necessariamente ser observada, não podendo o executivo, por meio de decreto, desatender ao disposto na legislação.

12. O que deve conter no decreto que cria o Conselho de Juventude?

Primeiramente deve ser estabelecida a natureza jurídica do conselho. Em regra, será de instância colegiada de caráter consultivo. Ou seja, orienta a administração pública local, onde participam membros da sociedade civil. Como ele tem a função de aconselhar, as manifestações dele não são vinculantes e não tem o poder de obrigar a autoridade a acatar suas deliberações.

O decreto deve estabelecer as competências do conselho, como a fiscalização sobre a efetividade das políticas de juventude, a proposição de projetos atinentes ao tema, a notificação aos agentes públicos acerca de violações de direitos dos jovens, entre outras.

Nele se define a composição do conselho, se paritária (metade de representantes advindos da administração pública e a outra da sociedade civil) ou com maioria de representantes da sociedade civil.

A quantidade de conselheiros também deve constar no texto do decreto, bem como o método de escolha dos representantes, que poderão ser pessoas físicas independentes e/ou instituições que terão a prerrogativa de indicar conselheiros.

A composição do conselho deverá ser, no mínimo, paritária, ou seja, ao menos metade dos membros deve ser proveniente da sociedade civil.

Por fim, será estipulada a forma de seleção dos conselheiros, o tempo de mandato e o caráter não remunerado da função exercida por eles.

13. Preciso usar os modelos de decreto que estão na página do Sinajuve para criar o conselho de juventude e o órgão de juventude?

Não. Os modelos constantes do site somente foram disponibilizados para facilitarem a adesão, permitindo que os Estados e Municípios que tiverem interesse em criar órgão e conselho de juventude possam ter uma minuta para se basearem.

Contudo, cada ente tem plena autonomia para criar seu órgão e seu conselho da forma que preferir, desde que admitida juridicamente. Ou seja, via lei ou decreto.

O ato normativo também deverá se atentar às especificidades de cada localidade.

14. Como o Estado/Município pode comprovar a existência de conselho de juventude e órgão de juventude?

O art. 1º[19], da Portaria nº 1.149, que regulamenta a adesão, trata do tema. Traduzindo, o ente federativo deve incluir no Termo de Adesão, em regra, dois atos normativos (leis, decretos, portarias, etc.). Um que determinou a criação do conselho de juventude e outro que trata sobre as competências do órgão responsável pelas políticas públicas de juventude naquele Estado/Município, somente.

15. É necessário que o Estado/Município faça a adesão juntamente com o conselho de juventude?

Não. O Estado/Município somente deve comprovar que existe um conselho de juventude no âmbito do ente. Essa comprovação é feita com a lei, decreto ou portaria que cria o conselho.

O conselho, de forma autônoma, pode se registrar no Cadastro Nacional de Unidades de Juventude[20].

É importante, assim, ter consciência que a adesão do Estado/Município não se confunde com o registro do conselho de juventude nesse cadastro nacional.

16. O que é a pactuação interfederativa?

O art. 2º, da Portaria nº 13/20, expedida pela Secretaria Nacional de Juventude, estabelece que para que os entes possam ter acesso a todos os benefícios do Sinajuve devem preencher três requisitos:

Art. 2º – Ficam definidas as condições para utilização dos benefícios aos entes federativos que aderirem ao Sinajuve:
I. observar o atendimento ao público alvo, jovens de 15 a 29 anos;
II. atender os parâmetros da Lei nº 12.852, de 12 de agosto de 2013, dentre eles:
a) desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;
b) valorizar o diálogo e convívio do jovem com as demais gerações; e
c) promover o bem-estar, a experimentação e o desenvolvimento integral do jovem.
III. subscrição de pactuação interfederativa.
A celebração de pactuação interfederativa consta como uma dessas condições. Em verdade, atendendo à melhor técnica, esse pacto é firmado mediante espécie de Acordo de Cooperação, sem repasse de recursos, com o fim de estabelecer uma vinculação cooperativa entre entes públicos, determinando obrigações e prazo para cumprimento de cada uma delas.

Inexiste legislação específica sobre os acordos de cooperação. No entanto, a Advocacia Geral de União indica ser necessária a observância ao disposto no art. 116, caput e § 1º da Lei nº 8.666/1993:

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

§ 1º A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – identificação do objeto a ser executado; II – metas a serem atingidas;
III – etapas ou fases de execução;
IV – plano de aplicação dos recursos financeiros; V – cronograma de desembolso;
VI – previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
VII – se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Interessante frisar que a pactuação interfederativa não envolve repasse de recursos, aplicando-se somente as disposições não relacionadas a essa especificidade.

17. Somente o Prefeito ou Governador podem assinar o Termo de Adesão e a Pactuação Interfederativa?

O art. 2º[21], do Decreto nº 9.306/18, define que os Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir ao Sinajuve assinando um termo de adesão.

O art. 1º, da Portaria nº 1.149/20, ao tratar desse Termo de Adesão, somente explicita a necessidade de envio desse à SNJ, para que a solicitação de ingresso ao Sinajuve reste formalizada.

Assim, os atos normativos em momento algum exigem que seja o Chefe do Poder executivo que assine o Termo de Adesão. Dessa forma, tanto o prefeito como o governador podem assinar. No entanto, a autoridade responsável pela pasta que trate das políticas públicas de juventude, como seu substituto legal, também estão aptos.

No mesmo sentido, a pactuação interfederativa não exige que seja subscrita pelo Chefe do Executivo. Ou seja, o representante de órgão com competência sobre as políticas públicas de juventude também pode assinar o pacto.

Importante frisar que deve ser informado na pactuação interfederativa o ato de nomeação da pessoa que irá assinar esse documento. Ou seja, se não for o prefeito/governador que irá assinar, não deve ser o decreto/portaria da nomeação dele, e sim de quem será o responsável por assinar a pactuação.

18. Preciso preencher todos os campos da Pactuação Interfederativa?

Não. Somente os itens destacados em vermelho devem ser preenchidos, de acordo com as peculiaridades locais.

Por exemplo, se no seu Município/Estado a pessoa que irá assinar a pactuação não foi nomeada por um decreto ou portaria, deve ser informado qual o ato que formalmente designou o agente público para seu atual cargo, seja ele qual for.

19. Até quando posso aderir ao Sinajuve?

O Estatuto da Juventude nem o decreto regulamentador do Sinajuve estabeleceram esse prazo. Como se trata de um sistema em rede, que busca colher informações para subsidiar a elaboração de políticas públicas para a juventude, quanto mais entes aderirem, mais o sistema é fortalecido e visto como uma referência em políticas públicas juvenis.

Dessa forma, os entes podem vir a aderir ao Sistema Nacional de Juventude a qualquer tempo. Quanto antes, melhor.

20. Meu Estado/Município vai receber recursos financeiros se aderir ao Sinajuve?

Em um primeiro momento, a mera adesão não prevê recebimento de recursos imediatamente.

Por outro lado, o art. 16[22], do Decreto nº 9.306/18 estabelece que, quando houver transferências de recursos federais para os demais entes em apoio às políticas públicas de juventude, serão priorizados os Estados ou Municípios que já estiverem integrados ao Sinajuve.

21. Sou conselheiro de juventude mas meu Estado/Município não aderiu ao Sinajuve. O conselho pode participar do Sistema de alguma forma?

Sim. É possível fazer o cadastro do conselho que você representa mesmo que o ente federativo ainda não tenha aderido ao Sistema, mediante o Cadastro de Unidades de Juventude, desde que seja disponibilizado o ato constitutivo do conselho e a ata de eleição dos conselheiros, conforme estabelece o art. 13, caput, do Decreto nº 9.306/18 e o art. 1º, I[23], da Portaria nº 13/20.

22. Participo de uma entidade privada que desenvolve ações em prol dos jovens. É possível que essa entidade se envolva no Sinajuve?

Sim. O art. 13, caput, do Decreto nº 9.306/18 e o art. 1º, II[24], da Portaria nº 13/20, permitem que entidades privadas que desenvolvam ações em benefício dos jovens sejam registradas no Cadastro Nacional de Unidades de Juventude. Para que isso seja possível, devem enviar a ata de fundação da organização da sociedade civil e o registro em cartório desta, além do estatuto da entidade ou documento congênere.

23. Qual o custo para o Estado/Município fazer a adesão?

Para que todo o trâmite de adesão e acesso aos benefícios do Sinajuve seja disponibilizado, somente se exige a assinatura do Termo de Adesão e da Pactuação Interfederativa, desde que os requisitos sejam preenchidos. Nenhum desses instrumentos demanda dispêndio de qualquer recurso financeiro.

24. Porque a SNJ ainda não fez um Plano Nacional de Juventude?

Para que exista um Plano Nacional de Juventude, de acordo com a Constituição Federal, é necessário que ele seja instituído por uma lei[25]. Ou seja, a SNJ não tem competência para, sozinha, estabelecer o Plano Nacional de Juventude. Para que ele exista é indispensável que seja primeiramente aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, devendo ser sancionado pelo Presidente da República.

Como até o momento essa lei não foi aprovada, não há Plano Nacional de Juventude estabelecido.

25. Quantos membros deve ter o conselho de juventude do meu Estado/Município?

Não existe legislação nacional que trata especificamente dos parâmetros de criação de um conselho. Assim, devem ser analisadas as características de cada Estado/Município para se definir o número mais indicado.

Somente a título comparativo, o atual Conselho Nacional da Juventude[26] conta com 30 (trinta) membros titulares e seus respectivos suplentes.

No modelo de decreto disponibilizado no endereço há previsão no sentido dos conselhos municipais/estaduais contarem com 12 (doze) membros titulares,

além dos suplentes. No entanto, a quantidade de conselheiros lá disposta é mera sugestão, devendo ser adequada às necessidades de cada localidade.

Um parâmetro constitucional que poderia ser observado pelos conselhos municipais de juventude é o contido no inc. IV, do art. 29, da CF, que fixa a quantidade de vereadores máxima por município.

Exemplificando: Em um município de 60.000 (sessenta mil) habitantes, a CF permite que a câmara de vereadores conte com até 15 representantes, o que poderia ser utilizado como norte ao estabelecer o número de conselheiros de juventude desse município.

26. Meu Estado/Município não tem um plano de juventude. Podemos mesmo assim aderir ao Sinajuve?

Sim. Em 2020 o Decreto nº 9.306/18 foi alterado. Anteriormente, era exigido dos entes federativos que instituíssem plano de juventude para que pudessem aderir ao Sistema. No entanto, agora esse requisito foi revogado.

Dessa forma, atualmente, mesmo sem plano de juventude, pode-se aderir ao Sinajuve.

27. Podem ter mais representantes da administração pública do que da sociedade civil no Conselho de Juventude?

Não. O Estatuto da Juventude é claro ao determinar que no mínimo metade dos membros do conselho de juventude deve ser composta por conselheiros que representem a sociedade civil[27].

28. Para que eu possa aderir preciso de um Fundo de Juventude?

Não. Sequer existe um Fundo Nacional da Juventude. O Decreto nº 9.025/17, que inclusive já foi revogado, citava que o extinto Comitê Interministerial de Juventude (Coijuv) deveria elaborar e propor a regulamentação de um Fundo do Sinajuve. No entanto, para que seja criado qualquer fundo, é necessário que uma lei seja aprovada, conforme determina a Constituição Federal[28], o que não ocorreu até o presente momento.

Como se não bastasse, tanto no Estatuto da Juventude, como no Decreto nº 9.306/18, não há qualquer exigência de estabelecimento de fundo de juventude para que a adesão possa ser concretizada.

Inclusive, mesmo na redação original do Decreto nº 9.306/18, antes de ser modificado pelo Decreto nº 10.226/20, não existia menção à obrigatoriedade de constituição de fundo de juventude.

29. Quais as obrigações/contrapartidas do Estado/Município no SINAJUVE, após a assinatura da pactuação interfederativa?

A Cláusula Terceira da Pactuação Interfederativa estabelece as obrigações comuns, ou seja, as obrigações que tanto a SNJ como os Estados e Municípios devem observar.

Já em sua Cláusula Quinta[29] estão descritas especificamente as obrigações de cada Estado/Município.

Importante salientar que no Plano de Trabalho anexo à Pactuação Interfederativa, cada obrigação é tratada de forma particular, com prazo para ser cumprida, de acordo com o item 10 do Plano de Trabalho, que é o plano de ação/cronograma de execução.

[1] Art. 1º O Sistema Nacional de Juventude – Sinajuve, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 , constitui forma de articulação e organização da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil para a promoção de políticas públicas de juventude.

[2] Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 8º A lei estabelecerá:

– o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; 

II  – o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

[3] Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aderir ao Sinajuve mediante assinatura de termo de adesão.

§ 1º São requisitos mínimos para a formalização de termo de adesão:

– a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; e

II  – a existência de órgão estadual, distrital ou municipal responsável pelas políticas públicas de juventude.

[4] I. quanto ao conselho estadual, distrital ou municipal de juventude:

a)ato constitutivo; e

b)ata de eleição.

[5] II. quanto às organizações da sociedade civil: a)ata de fundação;

b) estatuto aprovado; e

c) registro em cartório.

[6] Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem.

[7] Art. 11. O Conselho Nacional de Juventude, de acordo com o art. 9º da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005 , é a instância de participação e controle social das políticas públicas de juventude, e realizará, a cada dois anos, o Encontro Nacional de Conselhos de Juventude com o objetivo de promover o intercâmbio de boas práticas e o acompanhamento da implementação do Sinajuve.

[8] Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

II – conselho de políticas públicas – instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas;

[9] Art. 13. Fica criado o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude, instrumento responsável pelo registro de entidades que desenvolvam ações de promoção das políticas públicas de juventude reconhecidas pela coordenação do Sinajuve

[10] § 1º São requisitos mínimos para a formalização de termo de adesão:

– a instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude; e

II  – a existência de órgão estadual, distrital ou municipal responsável pelas políticas públicas de juventude.

[11] Art. 16. As transferências voluntárias de recursos públicos federais, no âmbito da dotação orçamentária da Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para apoio à promoção das políticas públicas de juventude, priorizarão os entes federativos que aderirem ao Sinajuve.

[12] Art. 16-A. A Secretaria Nacional da Juventude poderá disponibilizar aos entes federativos que aderirem ao Sinajuve os seguintes benefícios:

– informações diretamente enviadas aos aderentes;

II  – planejamento modelo para a implementação de políticas públicas a serem replicadas nos Estados e no Distrito Federal;

III – cursos de capacitação para gestores;

IV  – modelo de minutas contratuais para facilitar a implementação de políticas públicas relacionadas à juventude;

– projeto destaque a ser enviado pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

VI  – mapa com a geolocalização e as informações dos estabelecimentos promotores de políticas públicas destinadas à juventude no País;

VII – fórum de discussão para o debate de temas correlatos à juventude;

VIII  – participação em consulta pública sobre propostas de atos normativos em matéria de juventude.

[13] § 2º Além dos benefícios de que trata o caput, a Secretaria Nacional de Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá disponibilizar outros.

[14] Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84,VI,b;

XI  – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

[15] Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

[16] No desate de causas afins, recorre a Corte, com frequência, ao chamado princípio ou regra da simetria, que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos. Seu fundamento mais direto está no art. 25 da CF e no art. 11 de seu ADCT, que determinam aos Estados-membros a observância dos princípios da Constituição da República. (STF, 2013, online)

[17] § 1º A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: I – decreto;

[18] Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, inclui-se no conceito de colegiado: I – conselhos;

[19] Art. 1º Ficam definidos os procedimentos necessários à formalização do termo de adesão ao Sinajuve para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

– comprovação de instituição de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude;

II  – demonstração de existência de órgão estadual, distrital ou municipal responsável pelas políticas públicas de juventude; e

III  – formalização de requerimento de adesão ao Sinajuve, mediante subscrição de Termo de Adesão, endereçado à Secretaria Nacional da Juventude, segundo modelo em anexo.

[20] Art. 13. Fica criado o Cadastro Nacional das Unidades de Juventude, instrumento responsável pelo registro de entidades que desenvolvam ações de promoção das políticas públicas de juventude reconhecidas pela coordenação do Sinajuve.

[21] Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aderir ao Sinajuve mediante assinatura de termo de adesão.

[22] Art. 16. As transferências voluntárias de recursos públicos federais, no âmbito da dotação orçamentária da Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para apoio à promoção das políticas públicas de juventude, priorizarão os entes federativos que aderirem ao Sinajuve.

[23] Art. 1º – Ficam definidos como requisitos exigidos para cadastro de unidades de juventude no Sinajuve:

I. quanto ao conselho estadual, distrital ou municipal de juventude:

a) ato constitutivo; e

b) ata de eleição.

[24] II. quanto às organizações da sociedade civil:

a) ata de fundação;

b) estatuto aprovado; e

c) registro em cartório.

[25] Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

[26] Art. 4º O Conselho Nacional da Juventude é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – dois da Secretaria Nacional da Juventude do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

II – um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III  – um do Ministério da Defesa;

IV  – um do Ministério das Relações Exteriores; V – um do Ministério da Economia;

VI – um do Ministério da Educação; VII – um do Ministério da Cidadania; VIII – um do Ministério da Saúde;

IX  – um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e

X – vinte da sociedade civil, selecionados por meio de processo seletivo público

[27] § 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude, observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os representantes do poder público.

[28] Art. 167. São vedados:

IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

[29] CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO/MUNICÍPIO

Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades do Estado/Município de (o)

                          , além do disposto na cláusula terceira:

a)                       Dar publicidade à adesão ao Sinajuve e às funcionalidades dele;

b)                       Estimular a participação juvenil na elaboração e fiscalização de políticas públicas e, especialmente, nas de juventude;

c)                        Incluir os dados atinentes ao ente no mapa com geolocalização disponibilizado em plataforma online pela SNJ;

d)                       Publicar em veículo oficial link de questionários elaborados pela União acerca de políticas públicas e temas correlatos, a serem respondidas pelos jovens;

e)                       Enviar as seguintes informações à SNJ:

i)                      Lista explicativa das políticas públicas desenvolvidas pelo Estado/Município que beneficiem os jovens;

ii)                        “Projeto Destaque” – política pública de juventude de maior sucesso implementada no âmbito do ente;

iii)                      Percentual de habitantes com idade de 15 a 29 anos na localidade – necessário constar a fonte;

iv)                      Percentual de jovens (15 a 29 anos) economicamente ativos – indicar porcentagem de empregados, informais e autônomos, se possível;

v)                       Denominação e quantidade de universidades/faculdades/cursos técnicos ou profissionalizantes no âmbito do ente;

vi)                      Indicação, em ordem de relevância, das atividades econômicas mais importandes do Município/Estado, como a agricultura, prestação de serviço, pecuária, entre outras;

vii)                     As 5 (cinco) maiores intercorrências no atendimento médico público hospitalar ou ambulatorial;

viii)                   Os 3 (três) principais delitos registrados, em número de ocorrências;

ix)                      Percentual de população carcerária entre 15 a 29 anos.